Maio é o mês que reserva uma das principais obrigações dos microempreendedores individuais (MEIs).

Até o dia 31 deve ser realizada a Declaração do MEI referente ao ano anterior, neste caso de 2020. A prestação de contas do seu faturamento pode ser realizada pelo próprio microempreendedor, por um contador e também pelo SEBRAE.

O SEBRAE realiza o serviço de maneira gratuita. Em Curitibanos, embora o órgão não tenha unidade fixa, uma parceria com a ACIC possibilita consultoria mensal no município. Para este mês de maio, tendo em vista o prazo final da declaração, o serviço será prestado em duas oportunidades. O consultor estará atendendo na sede da Associação Empresarial nos dias 11 e 25. Os interessados deverão agendar horário pelo telefone/watts da ACIC: 3245-1142.

Quem deixar de fazer a declaração, terá aplicado uma multa, fica impedido de emitir o DAS mensal e, por isso, não conseguirá pagar os impostos referentes à categoria, como o INSS, ISS e ICMS. 

Além da inadimplência, o MEI irregular também perde benefício como a possibilidade de emitir notas fiscais, além de contratar um funcionário e ter acesso à aposentadoria, auxílios e pensão paga pela Previdência Social.