Com o objetivo de trazer esclarecimentos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, especialmente à classe empresarial, a Associação Empresarial de Curitibanos (Acic) e a Universidade do Contestado (Unc) irão promover no próximo dia 26 de agosto, um workshop sobre a Lei que estabelece regras sobre o uso dos dados pessoais dos brasileiros e que, desde o dia 01 de agosto deste ano é possível de sanções pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados a quem descumprir a mesma.

“É uma lei que está causando muita preocupação aos empresários, e também por isso que decidimos promover esse evento, para esclarecer as principais dúvidas a cerca desta legislação que está vigente desde 2018, mas que a partir deste mês de agosto a Autoridade Nacional foi autorizada a aplicar sanções”, comentou o Assessor Jurídico da Associação advogado Jeison de Medeiros.

Conforme Jeison, de imediato a principal orientação para as empresas é que seja realizada uma revisão e alteração do contrato de trabalho, do contrato com os clientes, da forma que está sendo implementada a política de privacidade e regimentos internos. É importante que se elabore termos de consentimento voltados à aplicação da LGPD, principalmente porque ações cíveis e trabalhistas já estão acontecendo. “Algumas empresas, por exemplo, que tem os dados de seu funcionário armazenados ou divulgados em site, ainda que de boa fé, mas está lá sem autorização, agora com base nessa lei, pessoas estão procurando uma indenização por conta disso”, comentou Medeiros.

O evento será realizado no auditório da UNC e terá vagas limitadas. Os interessados em participar devem reservar ingresso junto a Acic. Informações podem ser obtidas através do telefone 3241-1142.