A FACISC obteve na quinta-feira (22/10) através de Mandado de Segurança, liminar que determina que o superintendente regional do Trabalho e emprego de SC abstenha-se de permitir que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e os Centros de Referência de Saúde ao Trabalhador (CEREST) realizem fiscalizações com base na redação da Norma Regulamentadora nº 12, dada pela Portaria nº 857, de 25-06-2015, que trata da segurança no trabalho em máquinas e equipamentos.
A NR-12, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) passou por mudanças que agregaram 300 novas exigências, além das 40 que já estavam em vigor. Na avaliação da assessoria jurídica da Federação, exigências implicam, por exemplo, em renovação imediata do maquinário existente, resultando em um gasto expressivo para todo setor industrial, em um momento evidente de crise e desemprego.
A liminar conquistada pelo Sistema Facisc determina que sejam aplicadas as obrigações contidas na norma em conformidade com a redação anterior, até decisão posterior do processo. “Graças ao incansável trabalho de toda diretoria da Federação, a liminar será útil para todo o Estado e ajudará a salvar muitos empregos neste momento de dificuldades econômicas”, comemora o presidente da Facisc, Ernesto João Reck.
Juntamente com a FACISC, também foram requerentes do mandado, as associações empresariais de Tubarão, de Nova Veneza, Laguna, Jaguaruna, Imbituba, Braço Do Norte, Urussanga, Orleans, Jacinto Machado, Içara, Criciúma e Araranguá.
Para a vice-presidente para assuntos jurídicos da Federação, Liandra Nazário, a insegurança jurídica que permeia o empresário catarinense faz com que contratos sejam perdidos, fábricas fiquem paradas, e negociações coletivas sejam seriamente prejudicadas por conta das fiscalizações abusivas e fora do contexto social do Brasil. “Como regulamentações fadadas ao fracasso, além de sobrecarregarem os profissionais de segurança, os itens criam situações de embaraços também para a própria Auditoria Fiscal na orientação para o cumprimento das normas”, ressalta a diretora.
Para André Gaidzinski, vice-presidente da indústria, esta é uma grande conquista não somente para o setor industrial, mas para toda a sociedade catarinense que ganha com a manutenção de milhares de empregos e a sustentabilidade empresarial. “A decisão traz um alívio para os empresários neste momento que o País se encontra, pois já está difícil para se manter no mercado e se parar a produção, certamente haverá necessidade de demissões”, declara o representante.
Fonte: FACISC-Federação das Associações de Santa Catarina |
